| Projeto: |
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PL 136 14/04/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-136/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0136-2016 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SIMILARES COM VENDAS A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / ANTECEDENCIA / AUTORIZACAO / CLASSIFICACAO / COMERCIALIZACAO / COMERCIO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / DOCUMENTO / DURACAO / ESTANDE / EVENTOS / EXIGENCIA / EXPOSICAO / EXPOSITOR / FEIRA / FEIRA DE ARTES / FUNCIONAMENTO / IDENTIFICACAO / IMPOSTOS / INDUSTRIA / INGRESSO / INSTALACAO / INSTALACAO ELETRICA / ISS / LAUDO DE VISTORIA / LAUDO TECNICO / LOCALIZACAO / NORMAS / PAGAMENTO / PRACA DE ALIMENTACAO / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROMOTOR DE EVENTOS / REQUERIMENTO / SANITARIO / SEGURANCA / TAXAS / VENDA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0071-2017
ver documento Conjpl0136-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/03/2016 | Encaminhado em 25/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 16/05/2016 | | CCJ | Recebido em 16/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | CCJ | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ADM | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | CCJ | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/07/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | ADM | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 24/08/2017 | | FIN | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
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